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"Cargo Público é o criado por ____________ em número certo...
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Q3868141
Teclas de Atalhos
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"Cargo Público é o criado por ____________ em número certo, pago pelos cofres públicos e com denominação própria e são de provimento efetivo e em comissão." (art. 4º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999). Marque a alternativa que preencha a lacuna corretamente:
A
Lei.
B
Decreto.
C
Portaria.
D
Resolução.