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O art. 8º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, estabelece que: "O quadro de funções gratificadas é o destinado a atender a cargos de chefia e de confiança, sendo o seu desempenho privativo de servidores expressamente designados por ato do chefe do Poder___________________."
Executivo/Legislativo.
Executivo/Judiciário.
Legislativo/Administrativo.
Legislativo/Judiciário.


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