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O documento emitido pela prefeitura municipal ou órgão competente, que atesta que uma e...
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Q3870732
Teclas de Atalhos
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O documento emitido pela prefeitura municipal ou órgão competente, que atesta que uma edificação foi construída ou reformada de acordo com os projetos aprovados e em conformidade com as normas legais e técnicas aplicáveis, especialmente as relacionadas à segurança, higiene, acessibilidade e uso adequado do imóvel, sendo um certificado indispensável para que a construção possa ser ocupada e utilizada legalmente, garantindo que ela atende aos requisitos urbanísticos e técnicos estabelecidos no município, chama-se
A
mora-se.
B
habite-se.
C
alvará de funcionamento.
D
certificado de conformidade.