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O Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Muni...
O Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de Teresina prevê como direitos especiais do pessoal do magistério:
A
escolha de regime de trabalho, podendo optar por uma jornada de 20 (vinte) horas, 30 (trinta) horas ou 40 (quarenta) horas semanais.
B
liberdade de organização do calendário das escolas de ensino fundamental, respeitados os 200 dias letivos e a carga horária máxima de 30 horas semanais.
C
escolha do local de trabalho, de acordo com as necessidades de ensino-aprendizagem dos alunos.
D
escolha, no ambiente de trabalho, dos processos de verificação do rendimento escolar, podendo optar ou não, pela realização de estudos de recuperação.
E
liberdade de escolha e aplicação dos processos didáticos no estabelecimento de sua lotação, quando no exercício das funções de professor.