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Um Fiscal Sanitário do município, atuando com base na...
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Q3871159
Teclas de Atalhos
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Um Fiscal Sanitário do município, atuando com base na legislação sanitária federal e no Código Sanitário Estadual da Paraíba (Lei nº 4.033/06), inspeciona um estabelecimento de serviço de alimentação e constata graves inconformidades relativas às Boas Práticas de Manipulação, conforme preconiza a Resolução RDC nº 216/2004 da ANVISA, representando risco à saúde dos consumidores. Diante desta situação, qual procedimento administrativo inicial caracteriza formalmente a constatação da infração sanitária e dá início ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório?
A
Realizar apenas uma orientação técnica detalhada ao responsável pelo estabelecimento, listando as não conformidades e concedendo um prazo para adequação, sem a necessidade de formalizar um processo administrativo naquele momento.
B
Aplicar imediatamente uma medida cautelar de interdição parcial ou total do estabelecimento, comunicando verbalmente ao proprietário que a documentação será enviada posteriormente.
C
Emitir diretamente um boleto de multa correspondente à gravidade da infração observada, estabelecendo um prazo para pagamento antes de qualquer manifestação do estabelecimento.
D
Lavrar o Auto de Infração, documento que descreve detalhadamente a irregularidade encontrada, aponta a legislação sanitária infringida, identifica o estabelecimento infrator e o notifica para apresentar defesa no prazo legal.
E
Coletar amostras dos alimentos suspeitos para análise laboratorial como única providência inicial, aguardando os resultados para então decidir sobre a abertura do Processo Administrativo Sanitário.