Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de...

O processo de cassação do mandato deverá estar concluído dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo arquivado, definitivamente, caso não seja julgado neste prazo, sem possibilidade de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.

Para que seja afastado definitivamente do cargo, o Prefeito denunciado por infrações político-administrativas necessita de condenação por maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores, após parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre a matéria.

O Prefeito Municipal que se ausentar do Município por um período de 20 (vinte) dias consecutivos, sem prévia autorização da Câmara de Vereadores, cometerá infração político-administrativa, estando sujeito à perda do mandato após processo regular.

Em caso de denúncia por infração político-administrativa contra o Presidente da Câmara de Vereadores, este permanecerá na presidência durante todos os atos do processo, inclusive no julgamento, pois só terá seu mandato suspenso em caso de condenação final.

O processo de cassação do mandato do Prefeito ou de Vereador obedecerá a um rito específico, no qual a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Porém, se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.