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Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de...
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Q3871958
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Pombal-PB, assinale a alternativa CORRETA acerca do processo de cassação do mandato do Prefeito e dos Vereadores.
A
O processo de cassação do mandato deverá estar concluído dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sendo arquivado, definitivamente, caso não seja julgado neste prazo, sem possibilidade de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
B
Para que seja afastado definitivamente do cargo, o Prefeito denunciado por infrações político-administrativas necessita de condenação por maioria simples dos membros da Câmara de Vereadores, após parecer do Tribunal de Contas do Estado sobre a matéria.
C
O Prefeito Municipal que se ausentar do Município por um período de 20 (vinte) dias consecutivos, sem prévia autorização da Câmara de Vereadores, cometerá infração político-administrativa, estando sujeito à perda do mandato após processo regular.
D
Em caso de denúncia por infração político-administrativa contra o Presidente da Câmara de Vereadores, este permanecerá na presidência durante todos os atos do processo, inclusive no julgamento, pois só terá seu mandato suspenso em caso de condenação final.
E
O processo de cassação do mandato do Prefeito ou de Vereador obedecerá a um rito específico, no qual a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Porém, se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.