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Com base nos dispositivos da Lei Complementar nº 1.262/2005...
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Q3871959
Teclas de Atalhos
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Com base nos dispositivos da Lei Complementar nº 1.262/2005 (Código Tributário Municipal de Pombal), assinale a alternativa CORRETAacerca do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e seus respectivos benefícios fiscais.
A
O contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU até 31 de outubro do exercício em curso terá redução de 15% (quinze por cento) no valor do tributo da inscrição fiscal correspondente apenas para os imóveis residenciais cujo valor venal não ultrapasse R$ 60.000,00.
B
O contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU até 30 de junho do ano em curso terá redução de 20% (vinte por cento) no valor do tributo da inscrição fiscal correspondente, e este benefício é extensivo à unidade imobiliária autônoma que tenha deixado de gozar de isenção com redução de 30% no valor do tributo, nas mesmas condições.
C
Ficam isentos do pagamento de IPTU os imóveis utilizados unicamente para fins residenciais, considerados de uso multifamiliar e edificados no mesmo terreno, apenas quando seus moradores não tenham renda superior a 01 (um) salário-mínimo, devidamente comprovada.
D
O contribuinte que efetuar o pagamento integral do IPTU até 31 de outubro do exercício em curso terá redução de 30% (trinta por cento) no valor do tributo da inscrição fiscal correspondente para o ano seguinte, não sendo extensível este benefício às unidades imobiliárias anteriormente isentas.
E
Ficam isentos do pagamento de IPTU os prédios pertencentes às viúvas e aos viúvos apenas enquanto permanecerem nesse estado, não se estendendo a isenção ao servidor público municipal, ativo ou inativo.