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Com base nas disposições da Lei nº 717/1991 (Estatuto dos...
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Q3871962
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei nº 717/1991 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pombal), assinale a alternativa CORRETAacerca das regras de posse e exercício.
A
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a critério do interessado. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 15 (quinze) dias, sendo exonerado do cargo ou tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança se não entrar em exercício neste prazo.
B
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, sendo permitida a posse de pessoa julgada parcialmente apta física e mentalmente para o exercício do cargo, desde que as limitações não afetem o desempenho das funções essenciais do cargo público.
C
O servidor que deva ter exercício em outra localidade terá 15 (quinze) dias de prazo para fazê-lo, incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede. Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo será contado a partir da data da posse.
D
A posse não poderá dar-se mediante procuração pública, exigindo-se a presença física do próprio servidor, exceto quando este estiver em efetivo exercício em outro órgão ou entidade do serviço público, quando poderá ser representado por procurador devidamente constituído.
E
O início do exercício será registrado no assentamento individual do servidor, sendo dispensado o registro da suspensão, interrupção e reinício do exercício. O servidor deve apresentar ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual apenas na data da posse.