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Conforme preceitua o art. 51 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o ser...
Conforme preceitua o art. 51 da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o servidor titular de cargo eletivo terá direito à promoção:
A
funcional referente ao período aquisitivo imediatamente anterior ao mandato eletivo que esteja ocupando à época no município de Castanhal.
B
por antiguidade e merecimento ao permanecer durante todo o mandato sem responder qualquer processo administrativo disciplinar.
C
dos vencimentos superiores de que faria jus no período que esteve afastado do cargo pra cumprimento do mandato eletivo no município de Castanhal.
D
de um para outro nível da mesma categoria ao completar três (3) anos de efetivo exercício de cargo público prestado ao município de Castanhal.