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De acordo com o disposto no referido Estatuto, asseguradas...
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Q3883506
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto Estadual da Igualdade Racial - Lei nº 13.694/2011
Teclas de Atalhos
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Para responder às questões 75 a 77, considere a Lei Estadual nº 13.694/2011, que institui o Estatuto da Igualdade Racial.
De acordo com o disposto no referido Estatuto, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria, considera-se discriminação racial a:
I. Exclusão baseada em descendência que tenha por objetivo cercear o exercício dos direitos humanos em qualquer campo da vida privada.
II. Restrição baseada em origem nacional que tenha por objetivo cercear o gozo das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública.
III. Distinção baseada em origem étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento dos direitos humanos em qualquer campo da vida pública ou privada.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.