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De acordo com o Art. 1º do Regimento Interno da Câmara de Parnamirim (PE), a Câmara Municipal é:
Um órgão consultivo vinculado ao Executivo.
Um conselho comunitário com função de assessoramento soc
Uma autarquia com atribuições administrativas apenas.
O órgão legislativo do Município, composto por Vereadores eleitos.