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O Código Tributário Municipal tem como finalidade disciplinar e instituir as normas tri...
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Q3923042
Teclas de Atalhos
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O Código Tributário Municipal tem como finalidade disciplinar e instituir as normas tributárias que serão adotadas pelo Fisco, sempre pautado na Constituição Federal da República Federativa do Brasil e Código Tributário Nacional. Assinale a única alternativa segundo o Código Tributário Municipal, quando a iniciativa para o lançamento competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base nos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados, ele será denominado como lançamento:
A
Por homologação.
B
Direto.
C
Por declaração.
D
Preliminar.
E
Agregado.