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Se desprende do Código Tributário Municipal que qualquer pessoa física ou jurídica que ...
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Q3923075
Teclas de Atalhos
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Se desprende do Código Tributário Municipal que qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescentar ou demolir edifícios, casas, edículas, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes, e quaisquer outras obras em imóveis está sujeita a prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da taxa de licença para a execução de obras. Segundo Código Tributário Municipal, está isento do pagamento da taxa:
A
Reformas em barracões de quinta.
B
Edificações de madeira.
C
Desmembramento, Arruamentos e Loteamentos.
D
Obras residenciais com menos de 40 m² (quarenta metros quadrados).
E
Construção de passeios, muros e grades.