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Conforme o Decreto Municipal n. 21.641/2021, o Encarregado é responsável por atuar como...
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Q3923598
Teclas de Atalhos
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Conforme o Decreto Municipal n. 21.641/2021, o Encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A partir disso, qual das alternativas apresenta uma das atividades previstas para o Encarregado, de forma INCORRETA?
A
Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
B
Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
C
Realizar alterações pontuais no banco de dados pessoais sob seu domínio, para fins de interesse do Gabinete do Chefe do Executivo.
D
Determinar ao responsável por — unidade administrativa, a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no relatório de impacto à proteção de dados pessoais.