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Com base na Lei Municipal n.º 6.025, de 12 de junho de...
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Q3923620
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Municipal n.º 6.025, de 12 de junho de 2003, que cria o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares e institui as CIPAVEs no município de Caxias do Sul, analise as assertivas:
I. A atuação da CIPAVE se restringe ao espaço físico da escola e às suas imediações, sendo vedado o desenvolvimento de ações que ultrapassem os limites da comunidade escolar.
Il. Entre as atribuições da CIPAVE está a promoção de estudos estatísticos semestrais sobre acidentes e violência, com a obrigatoriedade de divulgação na comunidade e comunicação às autoridades.
lIl O exercício da representação na CIPAVE é reconhecido como atividade de relevância pública, podendo gerar registro funcional de mérito para servidores públicos.
IV. A deliberação das CIPAVES exige a presença mínima da maioria de seus membros, salvo em casos excepcionais definidos por regulamento próprio.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas Il e Ill não estão incorretas.
B
Apenas I e IV estão corretas.
C
Apenas Il, Ill e IV estão incorretas.
D
I, ll, lll e IV estão corretas.