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A Lei nº 6403/2005 dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Educação (CME) ...
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Q3923634
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 6403/2005 dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Educação (CME) de Caxias do Sul, detalhando sua composição, competências e organização. Com base na leitura atenta da norma, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Conselho Municipal de Educação possui funções que vão além da deliberação interna, incluindo atribuições normativas, fiscalizadoras e propositivas, especialmente no que diz respeito à regulamentação da educação infantil, do ensino fundamental e de suas modalidades.
B
A composição do CME garante a participação da sociedade civil e do poder público, sendo exigido que a maioria de seus membros tenha comprovada experiência e conhecimento na área educacional.
C
As decisões normativas do Conselho, ainda que devidamente fundamentadas e aprovadas internamente, terão validade legal plena a partir de sua publicação no órgão oficial, independentemente de qualquer outro trâmite.
D
O mandato dos conselheiros é de quatro anos, permitida uma única recondução, sendo que metade dos membros deve ser renovada a cada dois anos para garantir rotatividade e continuidade institucional.