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Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Servidores do Poder Judici...
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Q393737
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Teclas de Atalhos
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Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa incorreta.
A
As reuniões e audiências da comissão processante terão caráter reservado.
B
Como ato preliminar ou no decorrer do processo poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.
C
Do mandado de citação constará designação do dia, hora e local para audiência de interrogatório
D
A citação do acusado deverá ser realizada com antecedência mínima de dois dias da data do interrogatório.
E
A oitiva do denunciante prescinde da presença do advogado do acusado, próprio ou dativo.