Questões de Concurso sobre Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

exonerado ou revertido ao cargo anteriormente ocupado, ainda que não seja estável.

demitido ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, ainda que não seja estável.

exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

demitido ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

poderá acumular o cargo do TJMS com o de analista da autarquia estadual Alfa, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 60 horas.

poderá acumular os três cargos, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 80 horas.

não poderá acumular nenhum dos cargos, ainda que haja compatibilidade de horários.

poderá acumular o cargo do TJMS com o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, ainda que não haja compatibilidade de horários, se a carga horária semanal não ultrapassar 60 horas.

poderá acumular o cargo do TJMS com o cargo de advogada da sociedade de economia mista estadual Beta, se houver compatibilidade de horários e a carga horária semanal não ultrapassar 40 horas.

Tratando-se de dano causado a terceiro, exclusivamente por dolo, e indenizado pelo erário, caberá ação regressiva contra o servidor responsável pelo dano.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida, se não suplantar 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIRs).

As cominações civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, embora sejam umas e outras independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.

A absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil ou administrativa, ainda que negue a existência do fato ou afaste o servidor acusado da respectiva autoria.

Nos casos de indenização ao erário, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão, ao efetuar recolhimento ou entrada de numerário nos prazos legais.

Advertência, aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

Suspensão, que não excederá sessenta dias, e será aplicada, entre outros, nos casos de falta média e grave.

Demissão, que acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, pelo prazo de cinco anos.

Destituição de cargo em comissão ou de função comissionada, nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão.

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade do servidor inativo que houver praticado, exclusivamente na aposentadoria, falta punível com suspensão ou demissão, e a disponibilidade do servidor que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.

I, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

pode ser realizada por procuração com poderes específicos para tanto;

deve ser realizada no prazo improrrogável de trinta dias, contados da nomeação, sob pena de ser anulada;

não depende de prévia inspeção médica, de modo que a mencionada lei faculta a sua realização remotamente;

pode ser realizada quando ela entrar em exercício, considerando que a sua investidura se deu com a nomeação;

deve ocorrer no prazo de vinte dias, contado da nomeação e prorrogável por mais quinze dias, a juízo da Administração.

deverá importar em sua exoneração, pois ela não cometeu qualquer falta funcional que pudesse ensejar a sua demissão;

não poderá importar em sua disponibilidade, por essa se tratar de penalidade aplicável a servidor que cometeu falta funcional;

deverá importar em seu aproveitamento em cargo ou padrão superior ao que ocupava anteriormente;

poderá importar em seu aproveitamento, sendo viável que esse se dê em cargo de padrão inferior ao que ocupava, situação em que ela terá direito à diferença salarial correspondente;

poderá importar em sua disponibilidade, com a mesma remuneração que percebia, independentemente de seu tempo de contribuição para a aposentadoria.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má-fé.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de exercício de advocacia administrativa.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

Será aplicada a pena de demissão nos casos de condenação pela justiça comum, independentemente do crime ou da pena aplicada na decisão condenatória.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

demissão.

afastamento para tratamento de doença grave, comprovada por laudo médico.

readaptação.

exoneração a pedido ou de ofício.

aposentadoria.

A pena de advertência será aplicada nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres funcionais.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, contados da data da decisão final da pena aplicada.

O servidor suspenso perderá todas as vantagens do cargo, exceto a remuneração do mês em que estiver cumprindo a pena de suspensão.

A pena de demissão acarreta a incompatibilidade para nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, no âmbito do Poder Judiciário, pelo prazo de cinco anos.

A pena de demissão por crime contra a administração pública poderá ser aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar.

falta de cumprimento dos deveres funcionais.

residência fora do território do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo quando em exercício em outro ponto do País, na forma da lei.

reincidência em falta já punida com advertência.

falta grave.

indisciplina.

10 dias.

03 dias.

15 dias.

20 dias.

30 dias.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas a afirmativa II está correta.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

As afirmativas II e III estão corretas.

ao Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoal.

à chefia imediata.

ao Presidente do Tribunal de Justiça.

ao Juiz Diretor do Foro.

ao Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.

pontualidade.

dedicação.

eficiência.

aptidão.

idoneidade moral e financeira.

As reuniões e audiências da comissão processante terão caráter reservado.

Como ato preliminar ou no decorrer do processo poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.

Do mandado de citação constará designação do dia, hora e local para audiência de interrogatório

A citação do acusado deverá ser realizada com antecedência mínima de dois dias da data do interrogatório.

A oitiva do denunciante prescinde da presença do advogado do acusado, próprio ou dativo.

A investidura no cargo público ocorrerá com o ato de nomeação.

O estágio probatório é o período de três anos de exercício em que o servidor ficará sob observação e a Administração apurará a conveniência ou não de sua permanência no serviço público.

O ato de nomeação, uma vez praticado, não poderá ser cancelado.

O exercício do cargo terá início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da nomeação.

O período de afastamento por licença por motivo de doença em pessoa da família não será considerado para fins de avaliação no estágio probatório.