Um dos princípios basilares do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório e da ampla defesa. Como forma de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e contraditório, o artigo 220 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006 prevê a apresentação de defesa prévia no prazo de Um dos princípios basilares do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório e da ampla defesa. Como forma de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e contraditório, o artigo 220 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006 prevê a apresentação de defesa prévia no prazo de

Um dos princípios basilares do processo administrativo di...

Q393893

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul

Ano: 2009

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul - FADEMS

Prova: FADEMS - TJ MS - Auxiliar Judiciario I - Área Operacional - 2009

Um dos princípios basilares do processo administrativo disciplinar é o princípio do contraditório e da ampla defesa. Como forma de permitir ao acusado o exercício da ampla defesa e contraditório, o artigo 220 da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006 prevê a apresentação de defesa prévia no prazo de

10 dias.

03 dias.

15 dias.

20 dias.

30 dias.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro

Um dos princípios basilares do processo administrativo disciplinar é o princípio do con...