Questões de Concurso sobre Mato Grosso do Sul - MS

não serão deferidos, pois somente seria possível o deferimento desses benefícios se o direito ao benefício de Gilberto estivesse suspenso há, no máximo, trinta dias, caso em que seria permitida a quitação do débito pelos dependentes, sem necessidade de atualização monetária e juros de mora.

serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, sem necessidade de atualização monetária ou juros de mora.

serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, sem necessidade de recolhimento das quantias em atraso.

não serão deferidos, por não ser possível o recolhimento das quantias em atraso pelos dependentes após a morte do segurado.

serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

o tabelião agiu corretamente, pois a atualização integral pelo IPCA independe de ato da Corregedoria, sendo automática e anual;

o tabelião não agiu corretamente, devendo aplicar o IPCA integral apenas aos atos sem valor declarado, cabendo à Corregedoria fixar os demais;

o procedimento é incorreto, pois a atualização anual deve considerar apenas 50% da soma dos índices positivos do IPCA dos 12 meses anteriores;

o tabelião deve aplicar a variação integral do IPCA apenas se houver publicação prévia em Diário Oficial pela Secretaria de Fazenda, dispensando ato da Corregedoria-Geral de Justiça;

o procedimento é incorreto quanto à periodicidade, que deve ser semestral, e não anual, conforme previsto na Lei Estadual nº 6.183/2023.

o ICMS deve ser recolhido pela própria distribuidora, a cada operação de saída de combustível, já que o regime monofásico se aplica apenas às operações interestaduais;

a arrecadação do ICMS é de competência da União, que o recolhe no momento da aquisição, em conjunto com a Cide-combustíveis, e reparte a receita com os estados;

o regime monofásico do ICMS é opcional, sendo que o Estado de Mato Grosso do Sul optou por mantê-lo cumulativo nas operações internas;

nas operações com gasolina e etanol anidro, o ICMS é recolhido pelos postos revendedores, no momento da venda ao consumidor final;

o ICMS é recolhido uma única vez, de forma monofásica, concentrando-se na refinaria de petróleo, no produtor ou no importador, sem nova incidência nas etapas de distribuição ou revenda.

tem caráter temporário e será concedido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, durante o período de um ano, em razão de resultados obtidos no processo de avaliação de desempenho, tendo como objetivo incentivar e valorizar o desempenho e a contribuição do servidor para o alcance das metas institucionais do Poder Legislativo.

será pago anualmente e terá valor variável de acordo com o resultado da avaliação de desempenho, conforme os requisitos e percentuais definidos nos anexos da referida lei e regulamento próprio.

tem caráter permanente e será concedido aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo em razão de resultados obtidos no processo de avaliação de desempenho, tendo como objetivo incentivar e valorizar o desempenho e a contribuição do servidor para o alcance das metas institucionais do Poder Legislativo.

será concedido aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo quando da conclusão de formação em grau de escolaridade acima daquele exigido para o ingresso no respectivo cargo, conforme os requisitos e percentuais nos anexos da referida lei e regulamento próprio.

tem caráter permanente e será concedido cada anuênio de efetivo exercício no Poder Legislativo, sendo de um por cento sobre o vencimento básico acrescido dos encargos especiais do cargo efetivo ocupado pelo servidor até o limite de quarenta por cento.

I e II, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

O manejo de fauna silvestre em vida livre é permitido sem necessidade de licença, desde que seja para fins de pesquisa.

A introdução de fauna exótica no Estado é livre, desde que seja para comércio de pequeno porte.

É considerado maus-tratos manter animais em locais sem higiene ou que impeçam respiração, descanso, movimento ou privem de ar, luz e alimentação.

Animais de estimação não estão abrangidos pela lei, pois o texto legal trata apenas de fauna silvestre.

se trata de carreira comissionada, de livre nomeação e exoneração, destinada à atuação em políticas públicas de segurança prisional.

a carreira integra o Grupo Gestão Institucional, sendo composta por cargos efetivos que exigem conhecimentos básicos para atuar na execução de medidas socioeducativas.

os servidores da carreira atuam somente na segurança patrimonial das unidades de internação e semiliberdade da Sejusp.

a carreira é estruturada em cargos efetivos, que exigem conhecimentos técnicos especializados para atuar na proposição, coordenação e execução de atividades vinculadas às medidas socioeducativas de adolescentes em conflito com a lei.

os ocupantes dos cargos da carreira exercem funções exclusivamente administrativas, sem qualquer vínculo com programas de reintegração social de adolescentes.

conclusão de curso de formação específico para o cargo.

avaliação de desempenho a cada seis meses durante o primeiro ano de exercício.

exercício efetivo do cargo por, pelo menos, cinco anos.

aprovação em nova etapa seletiva interna.

aprovação no estágio probatório de três anos em efetivo exercício.

os servidores poderão ser transferidos apenas mediante solicitação própria, vedada a remoção de ofício pela Administração Pública.

a lotação dos servidores é exclusiva nas sedes administrativas da Sejusp, não podendo ser designados para atuação nas unidades educacionais.

a lotação dos servidores será nas Unidades Educacionais de Internação (UNEIs) e nas Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESLs), podendo haver remanejamento, remoção ou redistribuição entre unidades, conforme necessidade da Administração Pública estadual.

os servidores poderão ser lotados em qualquer órgão estadual, inclusive em áreas não relacionadas à execução de medidas socioeducativas.

a movimentação dos servidores entre unidades só poderá ocorrer com a autorização da Assembleia Legislativa do estado.

promover a integração social dos adolescentes que pratiquem ato infracional encaminhados pelo conselho tutelar, mediante programas, projetos e atividades que objetivam o desenvolvimento de suas habilidades.

participar de atividades, conselhos e organizações que visem assegurar as ações punitivas e de isolamento social do adolescente.

elaborar, desenvolver e incentivar programas que atendam ou estimulem os aspectos pessoais, sociais, familiares e profissionais do adolescente.

coletar informações para subsidiar estudos e pesquisas sobre a situação do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, semiliberdade, advertência e liberdade assistida.

promover a segurança e o desenvolvimento das atividades extemas dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, com comunicação prioritária com os órgãos estaduais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

I, II e IV.

II, III e V.

I e II.

II, IV e V.

III, IV e V.

irrigação, hortas e pomares.

ação sobre o meio ambiente, prestação de serviços de saúde às pessoas e atividade de apoio.

vigilância epidemiológica sanitária e saúde do trabalhador.

colonização, desmatamento e congêneres.

agricultura e indústria.

Visita técnica.

Apuração preliminar.

Termo de ajustamento de conduta.

Termo circunstanciado administrativo.

Processo administrativo de responsabilização.

Escapa das atribuições de auditoria governamental a análise sobre a regularidade na aplicação de recursos do Orçamento Estadual por entidades de direito privado.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno, contando com o apoio administrativo e operacional de unidades setoriais, seccionais e locais.

Os titulares das unidades setoriais deverão ser escolhidos dentre servidores públicos estáveis, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e notável saber jurídico ou contábil.

Cabe a Lei Complementar Estadual definir as entidades que deverão se organizar obrigatoriamente como unidades seccionais do Sistema de Controle Interno.

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo tem por finalidade estabelecer as diretrizes e exercer o controle relativo às atividades de correição, de ouvidoria, de auditoria governamental, de transparência pública e controle social.

assistência pré-natal, ao parto domiciliar e hospitalar e ao puerpério.

prevenção do tétano acidental e neonatal, por aplicação de ações de controle.

prevenção, diagnóstico e tratamento precoce das intercorrências na gestação, parto e puerpério.

diagnóstico e tratamento das patologias ginecológicas, incluindo o câncer ginecológico, especialmente, o cérvicouterino e o da mama, as doenças sexualmente transmissíveis, os distúrbios da gestação e da fertilidade, a gestação de alto risco, o planejamento familiar, os distúrbios da sexualidade, os distúrbios do climatério.

estabelecimento de calendário de vacinação para a mulher.

indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais.

auxílios pecuniários, gratificações, adicionais e remuneração dos dias que faltar ao serviço.

metade da remuneração nos casos de apenamento suspensivo convertido parcialmente em multa, na forma da lei.

a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.

indenizações, auxílios pecuniários, reposições e indenizações ao erário.

É facultativo ao poder público e demais instituições propiciar as condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

À direção estadual do Sistema Único de Saúde, compete promover a centralização dos serviços e das ações de saúde.

Desde os serviços básicos de saúde até as atividades de saúde, serão estruturadas em ordem decrescente, a partir das mais simples, periféricas e executadas pelas unidades da rede de serviços básicos até as mais complexas a cargo das unidades e Serviços Especializados de Saúde Pública.

É de responsabilidade da esfera estadual do SUS coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

O órgão de saúde do estado estabelecerá as normas para manipulação e destino do lixo ou resíduo sólido, observadas as disposições desse Código e a legislação pertinente, sendo permitido acesso da população em geral à manipulação e ao destino do lixo ou resíduo sólido.

atendimento à saúde da criança e do adolescente.

diagnóstico e tratamento precoce das patologias de idosos.

orientação e assistência psiquiátrica de modo a efetuar a plena utilização dos serviços comunitários.

vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador.

prestação de cuidados e egressos dos hospitais psiquiátricos e suas famílias, bem como aos dependentes de drogas e alcoolistas.

dois anos.

três anos.

quatro anos.

cinco anos.

dez anos.