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Quanto à Consolidação das Leis, considere: I. As leis estaduais serão reunidas em codif...
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Q4415249
Teclas de Atalhos
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Quanto à Consolidação das Leis, considere:
I. As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Estadual.
II. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.
III. São legitimados para formular projeto de lei de consolidação exclusivamente a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e qualquer Comissão Permanente.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 105/2003, está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.