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O Alvará e/ou Licença Sanitária é um documento emitido pelo órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária. O objetivo dessa licença é proteger e promover a saúde da população, por meio de ações legais e de fiscalização. Assinale o estabelecimento que NÃO necessita dessa licença.
A
Farmácias, drogarias e farmácias de manipulação.
B
Laboratórios clínicos e hospitais.
C
Restaurantes e lanchonetes.
D
Comércio atacadista e varejista de vestuário médico.
E
Comércio atacadista e varejista de produtos médicos.
De acordo com a Lei n° 1293, de 21/09/1992, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma das competências das autoridades sanitárias de fiscalização:
A
Proceder à inspeção e visitas de rotina, exclusivamente nas instituições públicas, a fim de orientar e apurar eventos ou infrações à legislação de saúde, das quais lavrarão os respectivos termos.
B
Verificar a procedência dos produtos e o atendimento de normas e padrões vigentes, no que se refere a riscos à saúde ou segurança, abrangendo especialmente a proteção higiênica, conservação e controle de qualidade, exclusivamente na produção ao consumo humano.
C
Solicitar ao órgão de segurança estadual que faça a apreensão de produto, equipamento ou utensílio em desacordo com a legislação federal e demais normas supletivas vigentes, lavrando o respectivo termo de apreensão.
D
Proceder a imediata inutilização de unidade de produto, equipamento ou utensílio, nos casos cuja alteração, deterioração ou inobservância às normas e padrões sejam flagrantes, ou seja, nos casos em que a infração ou condição exigir a pronta ação da autoridade sanitária competente, lavrando o respectivo termo de inutilização.
E
Indicar a adoção de medidas necessárias para sanar as irregularidades constatadas durante as ações fiscais, exclusivamente nas instituições privadas.
Referente ao Decreto Estadual n° 15.454/2020 (que regulamenta o sistema de registro de preços), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O sistema de registro de preços será adotado quando, pelas características do bem ou do serviço, haja necessidade de contratações frequentes.
B
O termo de adesão é o instrumento pelo qual o órgão gerenciador autoriza a adesão do órgão não participante.
C
Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil.
D
A licitação para o sistema de registro de preços será realizada pelo órgão gerenciador, nas modalidades tomada de preço ou pregão.
E
O prazo de validade da ata de registro de preços será de até 12 meses, a contar de sua publicação, incluídas eventuais prorrogações, a critério do órgão gerenciador.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul – Lei nº 4.621/2014:
I. universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, progressivamente, 80% das crianças de até 3 anos até o final da vigência desse PEE.
II. universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda a população de 6 a 14 anos e garantir que, pelo menos, 85% dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência desse PEE.
III. universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência desse PEE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.
IV. universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
A
Apenas I e III.
B
I, II, III e IV.
C
Apenas I e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
Apenas III e IV.
Ano:
2022
João, servidor público civil estável ocupante de cargo efetivo no Estado do Mato Grosso do Sul, até então com sua folha de assentamentos funcionais imaculada, no exercício da função, descumpriu dever funcional de desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que foi incumbido. Atualmente, está em curso sindicância administrativa para apuração dos fatos e, preocupado com as possíveis consequências de sua conduta, João procurou orientação jurídica na Defensoria Pública.
O defensor público que lhe atendeu, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul, lhe explicou que os fatos praticados, em tese, podem dar azo à pena de:
A
suspensão de até trinta dias, a ser aplicada verbalmente, não cabendo transação administrativa, em razão do princípio da obrigatoriedade;
B
advertência, a ser aplicada verbalmente, não cabendo transação administrativa, em razão do princípio da indisponibilidade;
C
repreensão, mas, como se trata de infração disciplinar de pequeno potencial ofensivo, admite-se a celebração de termo de ajustamento de conduta, na forma do regulamento;
D
suspensão de até noventa dias, mas, como se trata de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, admite-se a celebração de termo de ajustamento disciplinar, na forma do regulamento.
O art. 9º da Resolução nº 7, de 24 de fevereiro de 2010, dispõe que a unidade de terapia intensiva deve dispor de registro das normas institucionais e das rotinas relacionadas à biossegurança, contemplando no mínimo, os seguintes itens:
A
o provimento dos recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da unidade e à continuidade da atenção e ações de humanização da atenção à saúde.
B
condutas de segurança biológica, química, física, ocupacional e ambiental, Instruções de uso para os equipamentos de proteção individual (EPT) e de proteção coletiva (EPC) e Procedimentos em caso de acidentes e Manuseio e transporte de material e amostra biológica.
C
pops laboratoriais para equipe composta por médicos plantonistas, enfermeiros assistenciais e fisioterapeutas.
D
incorporação de novas tecnologias e fornecimento de orientações aos familiares e aos pacientes, quando couber, em linguagem clara, sobre o estado de saúde e a assistência a ser prestada desde a admissão até a alta.
E
gerência de Orçamento e Finanças, de gestão de contratos e parcerias, de gestão da arrecadação e de logística.
Segundo a Lei Complementar Estadual nº 230/2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A Controladoria-Geral do Estado é instituição permanente, essencial e autarquia central do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual.
( ) São funções básicas da Controladoria-Geral do Estado as atividades de condução à transparência pública e ao controle social.
( ) A Controladoria-Geral do Estado goza de autonomia funcional e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria e de iniciativa para elaboração do seu orçamento.
( ) A Auditoria-Geral do Estado constitui órgão superior da estrutura organizacional da CGE/MS.
A
V – V – F – F.
B
V – F – V – V.
C
V – V – F – V.
D
F – F – V – V.
E
F – V – V – F.
Segundo a Lei n° 1.293, de 21 de setembro de 1.992, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, no art. 21 são colocadas as diretrizes para prestação de Assistência à Saúde da Mulher, dentre elas, a divulgação dos direitos relacionados à saúde e à prestação da Assistência à Saúde da Mulher:
I - assistência pré-natal, ao parto domiciliar e hospitalar e ao puerpério.
II - prevenção do tétano acidental e neonatal, por aplicação de ações de controle.
III - prevenção, diagnóstico e tratamento precoce das intercorrências na gestação, parto e puerpério.
IV - diagnóstico e tratamento das patologias ginecológicas, incluindo o câncer ginecológico, especialmente, o cérvicouterino e o da mama, as doenças sexualmente transmissíveis, os distúrbios da gestação e da fertilidade, a gestação de alto risco, o planejamento familiar, os distúrbios da sexualidade e os distúrbios do climatério.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as diretrizes para prestação de Assistência à Saúde da Mulher.
A
I, II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I, III e IV, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e III, apenas.
De acordo com a Lei Estadual n. 3.823, de 21 de dezembro de 2009 que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas, NÃO é competência da defesa animal no estado do Mato Grosso do Sul:
A
Exercer a defesa sanitária animal especialmente para prevenir, combater e erradicar doença sujeita à comunicação obrigatória.
B
Guardar sigilo à ocorrência de determinadas doenças em animais, ou à possibilidade da incidência de doenças, para evitar o alarmismo nocivo.
C
Emitir ou, conforme o caso, autorizar a emissão de certificados de análises laboratoriais, inspeções sanitárias, diagnósticos de doenças ou de vacinações.
D
Indicar ou aplicar medida administrativa ou sanitária e sancionar comportamentos ilícitos, conforme cada caso.
E
Instituir e manter campanhas, programas ou sistemas de educação sanitária animal.
A Lei Estadual n. 4.188, de 17 de maio de 2012, dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário e estabelece que “A carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário é composta por cargos de provimento efetivo, com a finalidade de criar oportunidade de crescimento profissional e definir as linhas de promoção, considerando os níveis crescentes de responsabilidade, a complexidade das atribuições que deverão guardar relação entre atribuições básicas dos cargos e as competências, a finalidade e as atribuições técnicas e operacionais da entidade”.
-
aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b006 51e9d/18c9db48b03e613404257a020044a1ab
-
Conforme a especificidade desta Norma, qual requisito não está previsto como requisito básico para investidura nos cargos efetivos do quadro de pessoal da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (AGRAER)?
A
Conduta moral ilibada.
B
Boa saúde e aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
C
Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D
Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e a habilitação profissional.
E
Idade mínima de vinte e um anos.
Sobre o Decreto Estadual nº 14.130/2015, que dispõe sobre a instituição e a normatização da utilização do Sistema de Planejamento e Finanças do Estado de Mato Grosso do Sul (SPF), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A programação financeira do Estado de Mato Grosso do Sul será elaborada com base na estimativa da receita, objetivando o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, incluindo-se o pagamento de restos a pagar.
B
Nenhuma despesa dos órgãos e das entidades estaduais, excetuadas as das sociedades de economia mista, poderá ser iniciada sem prévia apreciação pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).
C
O empenho da despesa consiste na verificação do direito do credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
D
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
E
O destaque orçamentário consiste na transferência de dotação orçamentária para outro órgão ou entidade estadual, com a finalidade de processar despesa de forma descentralizada.
Referente ao Programa MS de Integridade (PMSI), regulamentado pelo Decreto Estadual nº 15.222/2019, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE), conjuntamente, deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à integridade do setor público, mediante a criação e a implantação do PMSI.
B
O PMSI propõe que os responsáveis pelas atividades das organizações e áreas afins trabalhem, individualmente, de forma coordenada, a fim de garantir uma atuação íntegra, que exclua todos os riscos de integridade.
C
Considera-se Governança no Setor Público os mecanismos de liderança, estratégia e de controles destinados a avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à condução de políticas públicas de interesse da sociedade.
D
Caberá à CGE fomentar o desenvolvimento do PMSI, atuando na disseminação das boas práticas de gestão, orientação técnica e capacitação dos dirigentes e dos profissionais dedicados ao Programa.
E
Caberá ao órgão que aderir ao PMSI comprometer-se com a direção, a gestão e o acompanhamento do Programa.
Segundo a Resolução n° 140, de 4 de abril de 2007, que dispõe sobre a atribuição do profissional biomédico sanitarista, o profissional está apto a aplicar conhecimentos com o objetivo de organizar sistemas e serviços de saúde, atuar em fatores condicionantes e determinantes do processo saúde-doença, controlando a incidência de doenças nas populações, por meio de ações de vigilância e intervenções governamentais. A Lei Estadual nº 1293/1992, Código Sanitário Estadual, art. 294, traz que todo produto biológico a ser eliminado e todo o lixo biológico ou não, contaminado ou com suspeita de contaminação de qualquer natureza, física, química ou microbiológica, existente em qualquer estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços, como os laboratórios, sendo que os de contaminação microbiológica deverão ser:
A
incinerados e enterrados profundamente em local apropriado.
B
separados em lixo orgânico e reciclável e enterrados profundamente em local apropriado.
C
incinerados, separados do lixo comum, ou então inativados, autoclavados e, em último caso, enterrados profundamente, em local apropriado.
D
incinerados ou então inativados por processo de autoclave.
E
separados do lixo comum e então autoclavados.
O Decreto Estadual n. 12.336, de 11 de junho de 2007, regulamenta o Fundo de Regularização de Terras (FUNTER) que “é vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), que responde pela sua operacionalização orçamentária e financeira”.
Destaca-se que “qualquer ente ou pessoa que aplique ou utilize recurso financeiro do FUNTER deve cumprir, na prestação de contas e para o fim de controle administrativo, os requisitos legais e regulamentares que disciplinam as prestações de contas em geral de aplicação de recursos públicos.”
Conforme este Decreto, qual documento que não está devidamente previsto para não ser recebido e, se recebido indevidamente, deve ser considerado inválido ou ineficaz, pra quaisquer efeitos?
A
O documento que não seja efetivamente o original ou que não atenda aos requisitos legais ou regulamentares exigidos.
B
O documento contendo rasura, entrelinha, borrão ou emenda, não ressalvados expressamente.
C
O documento incorreto quanto a dado essencial à sua validade.
D
O documento emitido antes ou depois do prazo apropriado ou assinalado para a sua emissão.
E
O documento que não esteja registrado em Cartório, devidamente homologado junto à SEMAGRO.
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 4.188/2012 - Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de
A Lei Estadual n. 4.188, de 17 de maio de 2012, “Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (AGRAER-MS)”.
aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/18c9db48b03e
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Neste âmbito, qual denominação não está prevista para a carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário que é composta por cargos de provimento efetivo, com a finalidade de criar oportunidade de crescimento profissional e definir as linhas de promoção, considerando os níveis crescentes de responsabilidade, a complexidade das atribuições que deverão guardar relação entre atribuições básicas dos cargos e as competências, a finalidade e as atribuições técnicas e operacionais da entidade?
A
Gestor de Desenvolvimento Rural.
B
Técnico de Desenvolvimento Rural.
C
Gestor Sócio-Organizacional Rural.
D
Técnico de Serviços Sócio-Organizacionais.
E
Agente de Serviços Sócio-Organizacionais.
O Decreto n. 12.312, de 11 de maio de 2007, aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) e prevê que a “AGRAER é uma entidade corresponsável pela promoção do desenvolvimento rural, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO), com sede própria e foro no Parque dos Poderes na Capital do Estado.”
aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/fd8600de8a55c7fc04256b210079ce25/3f8b48a79
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Segundo este Decreto, qual competência não está devidamente atribuída às competências da AGRAER?
A
O fomento e o incentivo ao associativismo e à organização de cooperativas nos segmentos da produção agropecuária e agroindustrialização rural.
B
O planejamento, a coordenação e o acompanhamento de projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e espaciais, incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados.
C
A capacitação e a conscientização do jovem rural somente para os elos produtivos da cadeia produtiva associada.
D
A elaboração e a implementação de programas que visem a resgatar a cultura do uso das plantas medicinais quanto aos aspectos de indicação e forma de uso
E
A capacitação das famílias rurais sobre o valor nutricional e o aproveitamento racional dos alimentos, introduzindo técnicas diversificadas que visem à sua qualidade e ao seu baixo custo.
Ano:
2022
João, analista judiciário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, está lotado na Vara Criminal da Comarca Alfa e deseja se remover, por permuta, em comum acordo, com José, igualmente ocupante do cargo de analista judiciário, lotado na Vara Cível da Comarca Beta.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, no caso em tela, a remoção por permuta dar-se-á a requerimento de ambos os interessados da mesma categoria funcional:
A
mediante a anuência dos respectivos juízes diretores do foro, condicionado o seu deferimento ao interesse da Administração;
B
com prévia concordância dos respectivos juízes titulares das Varas, condicionada à comprovação de saúde satisfatória dos servidores por junta médica oficial e independentemente da existência de claro de lotação;
C
mediante a anuência dos respectivos juízes titulares das Varas, independentemente de serem os servidores estáveis, não havendo que se condicionar o seu deferimento ao interesse da Administração;
D
com prévia concordância dos respectivos juízes diretores do foro, condicionada à comprovação de saúde satisfatória dos servidores por junta médica oficial e à existência de claro de lotação;
E
mediante a anuência dos respectivos juízes titulares das Varas, desde que ambos os servidores sejam estáveis, e os servidores farão jus a dez dias de trânsito, bem como à ajuda de custo respectiva.
Segundo a Portaria nº 2616, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção pelos hospitais do País de Programa de Controle de Infecções Hospitalares, no Anexo II de conceitos e critérios diagnósticos das infecções hospitalares, infecção comunitária é:
A
aquela adquirida após a admissão do paciente e que se manifesta durante a internação ou após a alta, quando puder ser relacionada com a internação ou os procedimentos hospitalares.
B
aquela constatada ou em incubação no ato de admissão do paciente, desde que não relacionada com internação anterior no mesmo hospital.
C
aquela constatada ou em incubação no ato da alta do paciente, desde que não relacionada com internação anterior no mesmo hospital.
D
aquela adquirida anteriormente à admissão do paciente e que se manifesta durante a internação ou após a alta, quando puder ser relacionada com a internação ou procedimentos hospitalares.
E
aquela constatada no ato de admissão do paciente, relacionada com internação anterior no mesmo hospital.
De acordo com a Lei Estadual nº 5.150/2017, que cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), analise o seguinte caso hipotético:
João, respeitado empresário do ramo metalúrgico da cidade de Campo Grande, impressionado com o excelente trabalho desenvolvido pela Controladoria-Geral do Estado (CGE/MS) nas apurações de desvios contra a Administração Pública, decidiu doar, por intermédio de sua empresa, considerável quantia para o FECC. Realizado o depósito em conta bancária específica, em nome do Fundo, e cumpridas as demais formalidades legais, a instituição financeira deverá comunicar à CGE/MS os depósitos realizados a crédito do Fundo, com a especificação da origem, no prazo de
A
3 dias.
B
5 dias.
C
7 dias.
D
10 dias.
E
15 dias.
Segundo o art. 3º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendem:
A
produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
B
desinfetantes, detergentes e produtos de higiene.
C
cosméticos, perfumes e produtos de higiene.
D
inseticidas, raticidas, desinfetantes e detergentes.
E
produtos químicos, bactericidas e eletrônicos.
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