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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul- Lei nº 1.102/1990
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O instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mato Grosso do Sul,
A
é aplicável para a investidura em cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, estes últimos quando precedidos de concurso público.
B
é a forma de provimento de cargo público efetivo ou em comissão, seguindo-se de posse pelo servidor no prazo legalmente estabelecido.
C
restringe-se à investidura para cargos efetivos, porque obrigatoriamente precedidos de concurso público de provas ou de provas e títulos.
D
admite o formato provisório, incidente durante o período de estágio probatório.
E
deve-se dar concomitantemente com a posse no caso dos cargos em comissão.
João, servidor público efetivo do estado de Mato Grosso do Sul, foi transferido de ofício para exercer suas funções em município distinto de sua lotação original, em caráter provisório, por necessidade da administração.
Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei Estadual n.º 1.102/1990 sobre o auxílio-moradia, assinale a opção correta.
A
O pagamento do auxílio-moradia a João depende de lei específica que o autorize, sendo inaplicável a previsão da Lei Estadual n.º 1.102/1990.
B
O auxílio-moradia deve ser pago no valor máximo de vinte por cento do vencimento do cargo efetivo de João.
C
Por ser servidor efetivo, João não faz jus ao auxílio-moradia, que é benefício exclusivo de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.
D
João terá direito ao auxílio-moradia se, comprovadamente, não existir imóvel funcional disponível no local de destino, sendo a despesa custeada pelo erário pelo prazo máximo de 5 anos.
E
João terá direito ao auxílio-moradia independentemente da existência de imóvel funcional disponível para sua ocupação, sendo a despesa custeada pelo erário pelo prazo que ele estiver no exercício da função.
José, servidor não concursado e ocupante de cargo em comissão no TCE/MS há dois anos, apresentou pedido de licença para tratar de interesses particulares.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Estadual n.º 1.102/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Mato Grosso do Sul).
A
É admissível a concessão de licença a José, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.
B
A conduta de José está de acordo com a legislação, pois todos os servidores, efetivos ou comissionados, têm direito a licença para tratar de assuntos particulares.
C
A concessão de licença a José é possível, mas somente após três anos de efetivo exercício no cargo comissionado.
D
A concessão de licença a José é possível apenas se houver autorização expressa do presidente do tribunal, mesmo sem previsão legal.
E
A referida lei veda expressamente a concessão de licença para o tratamento de interesses particulares a servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão.
Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Aratiba/RS, em relação à licença gestante e ao adotante, analise as assertivas abaixo:
I. No caso de falecimento do servidor ou servidora ativos que fizer jus ao salário-maternidade, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período do benefício restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.
II. Em caso de aborto não criminoso, desde que comprovado mediante atestado médico, onde conste a informação do código específico relativo à Classificação Internacional de Doenças – CID, a servidora ativa terá direito a licença gestante correspondente a 45 dias contados da data da ocorrência do evento.
III. Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a servidora terá direito aos 360 dias de salário-maternidade, sem necessidade de avaliação por inspeção médica oficial.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Nº1102/90, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará em estágio probatório, a contar da sua entrada em exercício, para passar à condição de estável no serviço público por um período de:
A
6 meses
B
1 ano
C
2 anos
D
3 anos
E
4 anos
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A Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo os dispositivos desta lei, a vacância do cargo público decorrerá de:
A
reversão
B
nomeação
C
recondução
D
readaptação
E
reaproveitamento
Aos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul, além do vencimento, poderão ser pagas vantagens previstas em regime jurídico próprio. Entre elas consta a gratificação:
A
de transporte
B
por assiduidade
C
de escolaridade
D
por trabalho em horário noturno
E
para ressarcimento de despesas com deslocamentos
José é servidor público efetivo da Administração direta do estado de Mato Grosso do Sul. Em razão de estar exercendo o comércio entre os companheiros de serviço, está respondendo a processo administrativo disciplinar. Destaca-se que José é reincidente, já tendo sido punido com repreensão. Nesse caso, à luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 1.102/1990), concluído o processo administrativo disciplinar, José estará sujeito à penalidade de
A
demissão.
B
repreensão.
C
suspensão.
D
multa.
E
aposentadoria compulsória.
Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente.
Nesse caso, é correto afirmar que:
A
Ana foi regularmente aposentada, daí decorrendo o ato jurídico perfeito, com a definitividade do ato de aposentadoria;
B
é hipótese de aproveitamento de Ana, caso haja vaga e a aposentadoria tenha ocorrido há menos de cinco anos;
C
ocorrerá a reversão de Ana, considerando a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria;
D
Ana será readaptada, considerando a alteração da situação fática que motivou a sua aposentadoria;
E
Ana será reconduzida ao cargo ocupado em momento anterior à aposentadoria.
Conforme a Lei Estadual 1.102/1990, o retorno à atividade de funcionário, aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, é considerado um processo de:
A
reversão
B
recondução
C
reintegração
D
reinvestidura
E
reaproveitamento
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O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul abarca disposições a respeito de uma série de direitos que tratam da remuneração do servidor. Nesse sentido, está previsto que:
A
apenas em virtude de mandado judicial é possível incidir desconto sobre a remuneração
B
o atraso, as saídas antecipadas e a falta ao serviço não implicam, em regra, a perda da remuneração
C
perderá, em definitivo, a remuneração do seu cargo efetivo o funcionário que desempenhar cargo eletivo
D
é necessário observar procedimento de aferição de produtividade para determinar a promoção do servidor
E
o funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo
Os servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul devem observar um regime disciplinar que impõe proibições e o cumprimento de deveres. Ao funcionário é proibido:
A
deixar de atualizar seus dados cadastrais a cada seis meses de serviço
B
praticar atos de liberalidade no âmbito do serviço público ou fora dele
C
tornar-se solidário a manifestações de apreço ou desapreço dentro da repartição
D
entreter-se, durante as horas de trabalho, com palestras, leituras ou atividades de qualquer natureza
E
retirar, sem autorização formal da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição
No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados — LC 107, é proibido para o servidor público
A
promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
B
ausentar-se do serviço com autorização prévia do chefe imediato.
C
prestar declarações em processo administrativo disciplinar quando regularmente intimado.
D
manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parentes até o quarto grau civil.
O regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul prevê a incidência, nas hipóteses identificadas pelo legislador, dos adicionais de produtividade fiscal, por tempo de serviço, de penosidade, insalubridade e periculosidade e de férias.
O servidor fará jus a acréscimos em sua remuneração, considerando que:
A
sobre o adicional de produtividade fiscal não incidirão os adicionais de férias e por tempo de serviço
B
o adicional por tempo de serviço é devido a partir do dia exato em que o funcionário completar o quinquênio
C
o funcionário que tiver direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade poderá acumular até duas dessas vantagens
D
o adicional de férias incidirá, sempre, sobre a remuneração de um mês, ainda que o funcionário, por força de lei, possa gozar de férias em período superior
E
a indenização por trabalho em sistema híbrido é devida a partir do dia seguinte em que o funcionário passou a exercer tarefas de casa
De acordo com a Lei N°1.102, de 10 de outubro de 1990, a reintegração do servidor público consiste em:
A
migração do funcionário para outro departamento
B
afastamento do funcionário por improbidade administrativa
C
ascensão do funcionário no cargo no qual o mesmo adquiriu capacitação posterior
D
reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todos os direitos e vantagens
E
adequação do funcionário que adquiriu necessidades especiais devido a agravos de saúde, como acidentes e doenças
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Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, é dever do funcionário:
A
apresentar-se convenientemente trajado em serviço, sem a necessidade de uso de uniforme em nenhuma hipótese
B
tornar públicos os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências
C
estar em dia com as obrigações civis e não possuir cadastro negativo em instituições financeiras
D
proceder na vida pública e privada na forma que dignifique o cargo ou a função que exerce
E
cumprir ordens superiores, representando quando não forem manifestamente ilegais
Segundo a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que institui o regime jurídico estatutário para servidores civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Mato Grosso do Sul, as Funções de Confiança:
A
são criadas por Regimento Interno de órgão público, observados os recursos orçamentários para esse fim
B
têm exercício permitido a qualquer pessoa, seja ocupante de cargo efetivo na Administração Pública ou não
C
envolvem atividade de chefia intermediária, de livre designação e dispensa, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares
D
serão ocupadas por profissional que já tenha exercido atribuições semelhantes às que irá desempenhar, com experiência comprovada de, no mínimo, um ano
E
envolvem atribuições de comando, direção, gerência e assessoramento técnico ou especializado, de livre provimento, satisfeitos os requisitos de qualificação, definidos em lei ou regulamento
No que tange ao regime disciplinar, regulamentado pela Lei Nº 1.102/90, é um dever do servidor público:
A
trajar-se conforme preferir, fazendo jus ao seu direito de expressão
B
fazer uso de licença prêmio a cada 12 meses corridos, caso não haja nenhuma falta ou advertência no período
C
tratar com urbanidade seus superiores e zelar pelas contratações do Estado
D
guardar sigilo sobre as questões da repartição, exceto em caso de solicitação por escrito de entidades superiores
E
estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções
Antônio, servidor público estadual efetivo, faltou de forma injustificada 15 (quinze) vezes no período aquisitivo. Analisando esse caso hipotético, à luz da Lei Estadual nº 1.102/1990, Antônio terá direito a quantos dias de férias?
A
12 dias corridos.
B
24 dias corridos.
C
15 dias corridos.
D
18 dias corridos.
E
30 dias corridos.
Dimitri é servidor público da administração direta do Estado de Mato Grosso do Sul, lotado em Ponta Porã. Entretanto, por determinação da autoridade competente, no interesse do serviço público, passou a ter exercício em Dourados, com mudança de domicílio em caráter permanente, fazendo jus, portanto, à ajuda de custo prevista na Lei Estadual nº 1.102/1990 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A ajuda de custo constitui espécie de gratificação pecuniária devida ao funcionário público.
B
A ajuda de custo possui natureza de indenização e, como tal, não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
C
Nos casos de afastamento para prestar serviços em outro órgão ou entidade, a ajuda de custo será paga pelo cedente.
D
Ao servidor público que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, é devida a ajuda de custo.
E
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, não podendo exceder a importância correspondente ao dobro de seu valor.
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