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No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados — LC 1...
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Q3562591
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul- Lei nº 1.102/1990
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dourados — LC 107, é proibido para o servidor público
A
promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
B
ausentar-se do serviço com autorização prévia do chefe imediato.
C
prestar declarações em processo administrativo disciplinar quando regularmente intimado.
D
manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parentes até o quarto grau civil.