No que diz respeito ao Estatuto dos Servidores Públicos do...

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

ausentar-se do serviço com autorização prévia do chefe imediato.

prestar declarações em processo administrativo disciplinar quando regularmente intimado.

manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parentes até o quarto grau civil.