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Questões de Concurso sobre Mato Grosso do Sul - MS
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A Lei no 1.293, de 21 de setembro de 1.992 dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providência. Na manipulação e destino do lixo ou resíduo sólido, não será permitido:
A
Deposição ou incineração a céu aberto, salvo nos casos de emergência sanitária e de acumulação temporária, em locais previamente aprovados, sem risco à saúde pública e ao meio ambiente.
B
Utilização do lixo “in natura” na agricultura ou na alimentação de animais.
C
Inutilização de incineradores em edificações residenciais e comerciais.
D
Acondicionamento inadequado em recipiente não degradável, em aterro sanitário.
E
Acesso da população em geral.
Segundo o art. 20 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, somente será registrado o medicamento cuja preparação necessite de cuidados especiais de purificação, dosagem, esterilização ou conservação quando:
I - tiver em sua composição substância nova;
Il - tiver em sua composição substância conhecida, à qual seja dada aplicação nova ou vantajosa em terapêutica;
III- apresentar melhoramento de fórmula ou forma sob o ponto de vista farmacêutico e/ou terapêutico,
Estão corretas as alternativas:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
I e III, apenas.
D
Il e III, apenas.
E
III, apenas.
Segundo o art. 5º do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a ANVISA terá a seguinte estrutura básica:
A
Diretoria Colegiada; Procuradoria e Planejamento estratégico.
B
Procuradoria; Corregedoria; Ouvidoria e Relações Internacionais.
C
Diretoria Colegiada; Procuradoria; Corregedoria; Ouvidoria e Conselho Consultivo.
D
Planejamento estratégico; Ouvidoria e Conselho Consultivo.
E
Advocacia-Geral; Planejamento estratégico e Relações Internacionais.
Enzo, estudante, protocolou perante a Assembleia Legislativa do Estado pedido de acesso à informação, no qual requere documentos, de caráter não sigiloso, de determinado procedimento licitatório homologado recentemente. Conforme a Lei Estadual nº 4.416/2013, que dispõe sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, assinale a alternativa correta.
A
As disposições dessa Lei não se aplicam aos pedidos de acesso à informação protocolados perante a Assembleia Legislativa.
B
O pedido de acesso à informação deverá conter, ao menos, o nome do requerente e a especificação, ainda que de forma genérica, da informação requerida.
C
Para que seja concedido o acesso imediato à informação, é imprescindível que Enzo exponha os motivos determinantes da solicitação.
D
Na impossibilidade de acesso imediato à informação, a Assembleia Legislativa deverá, em prazo não superior a 20 dias, responder ao requerente.
E
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pela entidade pública consultada.
Em relação ao Decreto Estadual nº 15.434/2020, que trata do Regime Financeiro Especial (RFE), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A realização de despesa por meio do RFE observará os princípios aplicáveis à Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade e economicidade.
( ) No RFE, deve ser realizada cotação de preços com a finalidade de demonstrar a compatibilidade da despesa com os preços praticados no mercado ou, na sua impossibilidade, providenciada justificativa pertinente.
( ) O Repasse Financeiro (RF) poderá ser concedido a servidor para atender a despesas extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de recepção.
( ) O Suprimento de Fundos (SF) será processado mediante transferência de recursos financeiros à unidade administrativa de órgão ou de entidade para cobertura de despesas vinculadas à sua área de atuação, ficando sua aplicação sob a responsabilidade do respectivo titular.
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
V – V – F – V.
D
F – V – V – F.
E
F – F – V – V.
Na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e no Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul são descritas características necessárias para o desenvolvimento da criança conforme as diferentes faixas etárias, porém, os documentos não inviabilizam outras formas de organização dos currículos nos municípios, desde que as propostas respeitem o tempo e o modo de aprender das crianças. Nos campos de experiência na Educação Infantil são propostos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento específicos considerando três grupos etários, a saber:
A
bebês (de 0 a 1 ano e seis meses), crianças bem pequenas (de 1 ano e sete meses a 3 anos e 11 meses) e crianças pequenas (de 4 anos a 5 anos e 11 meses).
B
bebês (de 0 a 2 anos), crianças bem pequenas (de 2 anos e um meses a 4 anos) e crianças pequenas (de 4 anos e um mês a 6 anos).
C
bebês (de 0 a 1 ano), crianças bem pequenas (de 1 ano e um meses a 3 anos e 11 meses) e crianças pequenas (de 4 anos a 5 anos e 11 meses).
D
bebês (de 0 a seis meses), crianças bem pequenas (sete meses a 4 anos) e crianças pequenas (de 4 anos e um mês a 6 anos).
E
bebês (de 0 a 1 ano e seis meses), crianças bem pequenas (de 1 ano e sete meses a 3 anos e 11 meses) e crianças pequenas (de 4 anos a 6 anos).
Sobre o Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul para o Sistema Estadual de Ensino nas etapas da educação infantil e do ensino fundamental, é correto afirmar que:
A
O Estado de Mato Grosso do Sul elaborou para a Educação Infantil seus próprios campos de aprendizagem.
B
Foi acrescido devido à BNCC uma nova etapa para a Educação Básica, a Educação Especial.
C
Educação de Jovens e Adultos; Educação Especial; Educação Básica do Campo; Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola foram exclusas devido à Portaria n. 1570 que aprovou a BNCC.
D
A parte diversificada do currículo da Educação Básica fica a critério das instituições de ensino público e privado, não havendo quaisquer orientações.
E
Nas propostas pedagógicas devem ser estabelecidos contextos de vivências que podem ser ampliados nas instituições educacionais, com base em concepções de educação, criança, ensino, aprendizagem e avaliação.
Ano:
2021
Prova:
FAPEC - PC MS - Perito Médico Legista - 2021
Sobre o Decreto 13.962, de 13 de maio de 2014, que instituiu as Unidades Regionais de Perícia e Identificação nos municípios de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa correta.
A
Não existe nas cidades interioranas do Estado de Mato Grosso do Sul, outras unidades de Perícia ou Instituto de Identificação e de Medicina Legal. Todas as necropsias e exames periciais devem ser concentrados na Capital do Estado.
B
As Unidades Regionais de Perícia e de Identificação serão compostas pelos Núcleos Regionais de Criminalística, de Medicina Legal, de Laboratório e de Identificação, bem como pelos Postos de Identificação instituídos nos municípios da região, que serão ativados por ato do Coordenador- Geral de Perícias, por conveniência e necessidade, observada a existência de infraestrutura e de pessoal.
C
Ficam instituídas as Unidades Regionais de Perícia e de Identificação apenas nos municípios de Campo Grande e Corumbá, tendo em vista suas densidades populacionais, vinculadas diretamente ao Departamento de Apoio Logístico da Coordenadoria-Geral de Perícias da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que devem ser dirigidas por perito oficial forense ou por perito Papiloscopista.
D
As Unidades Regionais de Perícia foram criadas e inseridas em operação atualmente apenas nos grandes municípios de Mato Grosso do Sul com população superior a quinhentos mil habitantes.
E
Compete às Unidades Regionais de Perícia e de Identificação do interior do Estado: planejar, coordenar, orientar e fiscalizar os trabalhos administrativos e operacionais das unidades da Capital de forma subsidiária, controlando todo o fluxo documental e informando aos Órgãos de controle externo sobre a ausência de hospitais para realização de necropsia nos rincões do Estado.
No âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, tem-se como um dos instrumentos da Política Estadual de Educação Ambiental o/a
A
Sistema Estratégicas de Ações em Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul.
B
Comitê Interdisciplinar de Educação Ambiental e Cidadania.
C
Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul.
D
Coordenação Estadual de Diretrizes Ambientas Estratégicas.
E
Coordenação de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul.
No estado de Mato Grosso do Sul, a política Estadual dos Recursos Hídricos, no Art. 6º, estabelece como um dos seus instrumentos
A
o incentivo à preservação, à conservação e à melhoria dos recursos hídricos.
B
o Plano Estadual dos Recursos Hídricos.
C
a proteção da flora e da fauna aquáticas.
D
o Conselho Estadual da Biodiversidade.
E
a promoção da compatibilização entre os usos dos recursos hídricos.
Os sistemas de esgotamento sanitário em operação no estado de Mato Grosso do Sul utilizam, como forma de destino final, o lançamento dos efluentes tratados nos corpos hídricos. Nesse contexto, um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos é o Plano de
A
Bacia do Rio Araguaia.
B
Tratamento de Efluentes.
C
Saneamento Básico Urbano.
D
Bacia Hidrográfica do Rio Miranda.
E
Tratamento e Esgotamento.
Recentemente, foi criada em Mato Grosso do Sul a Delegacia Especializada de Combate a Crimes Rurais e Abigeatos (DELEAGRO), diretamente subordinada ao Departamento de Polícia Especializada (DPE), com circunscrição em todo o Estado, a quem compete, dentre outras funções, investigar crimes de abigeato de maior repercussão. Segundo o art. 58-A do Decreto nº 12.218/2006 e suas alterações, consideramse como crimes de abigeato de maior repercussão:
A
aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 50 (cinquenta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
B
aqueles de autoria conhecida ou desconhecida, desde que tenha repercussão em mídia estadual ou nacional.
C
aqueles de autoria desconhecida, em quantidade superior a 30 (trinta) cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
D
aqueles consumados na capital do Estado, independentemente da quantidade de cabeças de semoventes domesticáveis de produção.
E
outros delitos relacionados à atividade rural, cujos objetos materiais subtraídos tenham valores superiores a 1000 (mil) Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), na data do fato.
O Conselho Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul publicou, em 06 de dezembro de 2018, o Parecer Orientativo CEE/MS nº 351/2018, que amparado pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC) regulamenta o Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul para o Sistema Estadual de Ensino nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Pode-se afirmar que o currículo é:
A
um documento apenas para uma reflexão a respeito do conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
B
um documento normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica no Estado.
C
um documento opcional sobre o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
D
um documento que sugere o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
E
um documento sem importância para o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica.
Aprovado em concurso público, o servidor público José tomou posse em cargo do Poder Executivo do estado de Mato Grosso do Sul e foi lotado no município A. Meses depois, no interesse do serviço, José foi removido de ofício para o município B, onde, daí a algum tempo, recebeu propina de uma pessoa, a fim de praticar ato de interesse desta. Tal prática gerou lesão ao erário estadual. José respondeu a processo disciplinar e foi condenado a ressarcir o dano. Anos depois, ele pediu revisão da sanção disciplinar, alegando nulidade processual.
Considerando essa situação hipotética e o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n.º 1.102/1990, com alterações), assinale a opção correta.
A
Devido à remoção, José teria direito a receber ajuda de custo, no valor de até o triplo da sua remuneração, compreendendo o pagamento de passagem, bagagem e bens pessoais dele, de sua família e de um empregado doméstico.
B
Processos disciplinares contra servidores públicos do estado de Mato Grosso do Sul podem ser revistos em até cinco anos da decisão original.
C
São imprescritíveis as sanções disciplinares por ato de corrupção de servidor público no estado de Mato Grosso do Sul.
D
Sempre que servidor for condenado a indenizar a administração pública, por ato doloso ou culposo, poderá ter o valor deduzido mensalmente, desde que o desconto não exceda a 10% de sua remuneração.
E
Caso José se encontrasse em estágio probatório, seu ato ilícito deveria ser considerado na avaliação, e somente ao final do estágio deveria instaurar-se processo disciplinar.
O Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul é um instrumento orientativo com contribuições que permitem às instituições ofertantes de Educação Infantil revisarem um importante documento composto por três marcos: contextual, conceitual e operacional e que registra a identidade da escola, a sua organização e quais os caminhos serão percorridos para atingir os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para as crianças. Este documento é denominado:
A
Parecer.
B
Resolução.
C
Regimento escolar.
D
Projeto Político Pedagógico.
E
Portaria da direção escolar.
No que diz respeito ao Decreto n° 14.471, de 12 de maio de 2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o acesso à informação estabelecido na Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011 e na Lei Estadual n°4.416, de outubro de 2013, o portal da transparência deverá atender, entre outros, os seguintes requisitos, EXCETO:
A
Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquinas e, quando for o caso, de forma manual, mediante o pagamento da respectiva taxa.
B
Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
C
Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso.
D
Indicar local e instruções que permitam ao interessado se comunicar, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou a entidade detentora do sítio.
Acerca das provas, assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei n. 1.071/1990:
A
As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão a audiência de instrução e julgamento, levadas pela parte que as tenhas arrolado, independentemente de intimação ou mediante esta, se assim for requerido.
B
Quando a prova do fato exigir, o juiz deverá inquirir técnicos de sua confiança, permitidas as partes a apresentação de parecer técnico.
C
Todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
D
O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado ao cartório no mínimo dez dias antes da audiência de instrução e julgamento.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissão ao servidor público. Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Será aplicada a pena de demissão nos casos de acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má-fé.
B
Será aplicada a pena de demissão nos casos de condenação pela justiça comum, independentemente do crime ou da pena aplicada na decisão condenatória.
C
Será aplicada a pena de demissão nos casos de exercício de advocacia administrativa.
D
Será aplicada a pena de demissão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.
E
Será aplicada a pena de demissão nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
A RESOLUÇÃO N° 98, de 4 de novembro de 2013, instituiu o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul considerando a necessidade de orientar as ações dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul em face dos princípios que regem a Administração Pública e do padrão ético que é construído a partir da conduta dos servidores, os quais devem obedecer a um conjunto de princípios e normas. Segundo essa Resolução, é dever ético fundamental do servidor da Justiça Estadual
I. comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público de que tiver conhecimento.
II. abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei.
III. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio ou de terceiros.
IV. participar dos movimentos e estudos que se relacionem com treinamentos e melhoria do exercício de suas funções, quando convocado.
A
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.
II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.
III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
E
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
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