Com base nas disposições da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro...

A investidura no cargo público ocorrerá com o ato de nomeação.

O estágio probatório é o período de três anos de exercício em que o servidor ficará sob observação e a Administração apurará a conveniência ou não de sua permanência no serviço público.

O ato de nomeação, uma vez praticado, não poderá ser cancelado.

O exercício do cargo terá início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da nomeação.

O período de afastamento por licença por motivo de doença em pessoa da família não será considerado para fins de avaliação no estágio probatório.