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Q393888
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Lei nº 3.310/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006, assinale a alternativa correta.
A
A investidura no cargo público ocorrerá com o ato de nomeação.
B
O estágio probatório é o período de três anos de exercício em que o servidor ficará sob observação e a Administração apurará a conveniência ou não de sua permanência no serviço público.
C
O ato de nomeação, uma vez praticado, não poderá ser cancelado.
D
O exercício do cargo terá início no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da nomeação.
E
O período de afastamento por licença por motivo de doença em pessoa da família não será considerado para fins de avaliação no estágio probatório.