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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, na...
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Q4003445
Teclas de Atalhos
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, na organização de sua economia, o Município zelará, entre outros, pelos seguintes princípios básicos:
I. Estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas.
II. Livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.