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Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefei...
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Q4004427
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas explícita ou implicitamente ao Município pelas Constituições Federal e Estadual:
I. Legislar sobre os tributos de competência municipal bem como sobre o cancelamento da dívida ativa do município, sobre isenções, anistia e moratória tributária, e sobre extinção do crédito tributário do município por compensação, transação ou remissão, com ou sem relevação das respectivas obrigações acessórias, observado em qualquer caso o disposto na legislação federal pertinente.
II. Votar o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes e o Orçamento Anual.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.