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De acordo com o § 5º do Artigo 167, do Código Tributário do...
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Q4019232
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São José da Coroa Grande - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo com o § 5º do Artigo 167, do Código Tributário do Município de São José da Coroa Grande, a incidência do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, independe, EXCETO
A
da existência de estabelecimento fixo.
B
da destinação dos serviços.
C
da denominação dada ao serviço prestado.
D
do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado.
E
do não cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis.