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De acordo com o § 1º do Artigo 135, do Código Tributário do...
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Q4019266
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de São José da Coroa Grande - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo com o § 1º do Artigo 135, do Código Tributário do Município de São José da Coroa Grande, para os efeitos do IPTU, entende-se como zona urbana a definida na legislação municipal de zoneamento urbano, observado o requisito mínimo de existência de melhoramento indicados em, pelo menos, dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, EXCETO
A
Meio-fio ou calçamento sem canalização de águas pluviais.
B
Abastecimento de água.
C
Sistema de esgotos sanitários.
D
Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
E
Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.