Segundo a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete...

legislar sobre assuntos de interesse local.

autorizar a concessão de serviços públicos.

sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

fiscalizar e controlar diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta.