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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de...
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Q4021011
Teclas de Atalhos
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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, compete ao Município instituir imposto sobre, EXCETO:
A
Propriedade predial e territorial urbana.
B
Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás.
C
Serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 104, inciso I, alínea “b” da Constituição do Estado, definidos em lei complementar federal.
D
Produtos industrializados.