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Considerando-se o Código Tributário Municipal, sobre a Administração Tributária, assina...
Considerando-se o Código Tributário Municipal, sobre a Administração Tributária, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A Administração Tributária ou Fisco é exercida pela Fazenda Pública, que deve velar pela observância da legislação tributária, cumprir os deveres que a lei impôs ao Município e exercer os direitos a ele atribuídos.
B
A Fazenda Pública adotará processos mecanizados ou eletrônicos, técnica de racionalização do trabalho e procedimentos bancários, sempre que possível.
C
O tributo será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel, ou satisfação de quaisquer exigências administrativas para a sua utilização para quaisquer finalidades.
D
Enquanto não prescrita a ação para a cobrança dos tributos, não poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como não poderão ser retificados lançamentos com vícios, irregularidades ou erros de fato.