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Conforme os termos da Lei Orgânica de Boa Vista do Buricá...
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Q4031259
Teclas de Atalhos
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Conforme os termos da Lei Orgânica de Boa Vista do Buricá, as doações com encargos ao Município dependerão de prévia autorização:
A
Do Comando do Exército.
B
Da Câmara Municipal.
C
De Representantes Populares.
D
Do Chefe de Estado.
E
Da Procuradoria do Município.