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Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativ...
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Q4039251
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei Orgânica de Conceição do Coité, compete ao município, de forma privativa, de acordo com o art. 14:
A
Firmar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
B
Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
D
Preservar as florestas, a fauna e a flora.
E
Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.