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Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de...
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Q4043805
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santo Antônio de Pádua/RJ, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, quando se tratar de regulamentação da lei, far−se−á mediante:
A
Medida Provisória
B
Portaria, numerada
C
Resolução, em ordem cronológica
D
Decreto, numerado, em ordem cronológica