Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em um caso hipotético, a Procuradoria da Saúde do Município...
Em um caso hipotético, a Procuradoria da Saúde do Município de Morrinhos recebeu distribuição de processo administrativo de matéria relativa à educação da municipalidade e entendeu que não é de sua alçada. Diante disso, o titular da Procuradoria da Saúde deverá encaminhar o processo
A
à Procuradoria da Educação com as razões de fato e de direito que motivaram a declinação da competência.
B
ao Conselho de Procuradores com as razões de fato e de direito que motivaram a declinação da competência.
C
ao Gabinete do Procurador Geral, suscitando por escrito e motivadamente a impugnação de sua competência, expondo as razões de fato e de direito.
D
à Secretaria Geral, suscitando por escrito e motivadamente a impugnação de sua competência, expondo as razões de fato e de direito.