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Segundo a Lei Orgânica de Montevidiu “legislar sobre...

Ano: 2023
Banca: Instituto de Consultoria e Concursos - ITAME
Prova: ITAME - Prefeitura de Montividiu - Técnico em Segurança do Trabalho - 2023

Segundo a Lei Orgânica de Montevidiu “legislar sobre assuntos de interesse local”

A

não é competência do Município.

B

compete privativamente ao Município de Montevidiu.

C

é competência comum entre o Município e o Estado.

D

é Competência comum entre a União, Estado e Município.

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