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Sob a perspectiva do ordenamento jurídico trazido pela Lei...
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Q4065931
Teclas de Atalhos
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Sob a perspectiva do ordenamento jurídico trazido pela Lei Orgânica do Município de Maria Helena - PR, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
(__)A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.
(__)Pertencem ao Município: cem por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
(__)Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
A
V, V, F, V.
B
F, V, V, F.
C
V, F, V, V
D
V, F, V, F.
E
F, V, F, V.