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Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
1
Q4082383
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Divino das Laranjeiras - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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As questões 01 a 14 deverão ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.
Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A
Constitui dever do Município zelar pelas condições sanitárias apenas na sua área urbana;
B
É competência do Serviço de Vigilância Sanitária a execução das medidas sanitárias previstas no Código Sanitário Municipal;
C
O responsável direto pela execução das medidas sanitárias é o detentor do cargo do serviço de vigilância sanitária;
D
O fiscal sanitário terá livre acesso a todos os setores da empresa fiscalizada.