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As questões 01 a 14 deverão ser respondidas com base na Lei 747 de 24 de março de 2008, que instituiu o Código de Vigilância Sanitária do município de Divino das Laranjeiras.
Assinale a alternativa INCORRETA: Aos circos e parques de diversões será exigido, além das normas específicas:
Apresentação de atestado de vacinação antirrábica dos animais carnívoros e primatas;
Obrigatoriedade de se manter instalações sanitárias adequadas para uso de funcionários e do público;
Autorização prévia da Vigilância Sanitária para funcionamento;
Observância às Leis Municipais no tocante a obras, posturas e uso e ocupação do solo.