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Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
1
Q4082438
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Divino das Laranjeiras - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A
A lei autoriza a parceria entre Prefeitura e proprietário de baixa renda, nas condições especificadas, para a construção e arborização de passeios públicos;
B
É vedada a execução, na área urbana do Município, de cerca de arame farpado ou similar, no alinhamento frontal, a menos de dois metros de altura em referência ao nível do passeio;
C
Ao serem notificados pela Prefeitura a executar o fechamento de terrenos e outras obras necessárias, os proprietários que não atenderem à notificação ficarão sujeitos a multa, pagamento do custo dos serviços realizados pela Prefeitura e acréscimo de 1000% a título de administração.
D
Compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante a limpeza de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação.