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É vedado ao Município, EXCETO:
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Q4082666
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Município de Divino das Laranjeiras - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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É vedado ao Município, EXCETO:
A
Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
B
Recusar fé ou documentos públicos;
C
Criar distinções entre brasileiros ou referencias entre si;
D
Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem lei específica.