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Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, assinale a alternativa...
1
Q4093007
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Sobre a Lei Orgânica de Tamarana, assinale a alternativa correta.
A
É vedado ao Poder Público Municipal ocupar ou usar bens e serviços, em qualquer hipótese.
B
É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de desapropriação, situação em que o Município responderá pela indenização dos danos e custos decorrentes.
C
É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade pública, situação em que o funcionário responsável pelo ato, responderá civilmente e administrativamente em caso de cometimento de crimes e/ou atos ilícitos.
D
É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade pública, situação em que o Município responderá pela indenização dos danos e custos decorrentes.