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Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Tietê, é correto afirmar que fazer...
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Q4098129
Teclas de Atalhos
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Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Tietê, é correto afirmar que fazer cessar, no exercício do poder da Polícia Administrativa as atividades que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade é competência
A
exclusiva do Município.
B
comum do Município, do Estado e da União.
C
privativa do Município.
D
concorrente do Município com o Estado.