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Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo...
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Q4099100
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Decreto nº 33.094/2023 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual (Decreto Estadual nº 33.094/2023), assinale a alternativa correta.
A
As condutas que configurem violação a esse Código serão apuradas, de ofício ou em razão de denúncias, pelas Comissões de Ética Setoriais e poderão, sem prejuízo de sanções legais referentes a outras instâncias, resultar em advertência ou censura ética.
B
Em razão das atribuições do cargo que ocupa, é permitido ao servidor público aceitar presentes ou vantagens de fontes proibidas, desde que não ultrapassem o valor de um salário-mínimo.
C
A divulgação ou a utilização de informação privilegiada obtida em razão do exercício funcional, em benefício próprio ou de terceiros, caracteriza ilícito penal, mas não configura conflito de interesses.
D
Nos casos de apuração de falta de ética relacionada a integrantes da Alta Administração, a competência será exclusiva da Comissão de Ética Setorial.
E
A atuação na Comissão de Ética Setorial é considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer espécie de remuneração ou o pagamento de verbas indenizatórias.