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Questões de Concurso sobre Decreto nº 33.094/2023 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual
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De acordo com o Decreto Estadual nº 33.094, de 27 de outubro de 2023, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual, são consideradas “conflito de interesses” as seguintes situações, EXCETO
A
disseminar ou fazer uso de informação privilegiada, obtida em razão das atividades exercidas, em benefício próprio ou de outrem.
B
prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o servidor público está vinculado.
C
aceitar custeio de despesas por particulares, de forma a permitir a configuração de situação que venha a influenciar nas decisões administrativas.
D
atuar, direta ou indiretamente, em atividade que, devido à sua natureza, seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego.
E
importunar seus pares, superiores hierárquicos ou subordinados com telefonemas ou mensagens fora do horário oficial de expediente.
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual (Decreto Estadual nº 33.094/2023), assinale a alternativa correta.
A
As condutas que configurem violação a esse Código serão apuradas, de ofício ou em razão de denúncias, pelas Comissões de Ética Setoriais e poderão, sem prejuízo de sanções legais referentes a outras instâncias, resultar em advertência ou censura ética.
B
Em razão das atribuições do cargo que ocupa, é permitido ao servidor público aceitar presentes ou vantagens de fontes proibidas, desde que não ultrapassem o valor de um salário-mínimo.
C
A divulgação ou a utilização de informação privilegiada obtida em razão do exercício funcional, em benefício próprio ou de terceiros, caracteriza ilícito penal, mas não configura conflito de interesses.
D
Nos casos de apuração de falta de ética relacionada a integrantes da Alta Administração, a competência será exclusiva da Comissão de Ética Setorial.
E
A atuação na Comissão de Ética Setorial é considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer espécie de remuneração ou o pagamento de verbas indenizatórias.
No que concerne ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual (Decreto Estadual nº 33.094/2023), estão sujeitos às normas do Código de Ética:
I. os estagiários e bolsistas que prestem serviços na Administração Pública Estadual;
II. os Presidentes, Diretores e seus equivalentes hierárquicos, no âmbito da Administração Pública indireta;
III. os ocupantes de cargo de provimento em comissão diretamente vinculados ao Governador e ao Vice-Governador;
IV. os Secretários de Estado e seus equivalentes hierárquicos.
Está(ão) correta(s):
A
apenas I.
B
apenas II e III.
C
apenas I, III e IV.
D
apenas II, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Dênis é servidor público estadual em cargo de provimento em comissão e, ao tomar posse, cientificou-se ser proibido, direta ou indiretamente, aceitar, solicitar ou sugerir presentes ou vantagens de qualquer espécie, oriundos de fonte proibida, em razão das atribuições do seu atual cargo. Sobre esse tema e de acordo com o Decreto Estadual nº 33.094, de 27 de outubro de 2023, é correto afirmar que
A
entende-se como presentes ou vantagens de qualquer espécie os bens ou os serviços dados gratuita ou onerosamente.
B
reputa-se como fonte proibida a pessoa, física ou jurídica, que tenha contrato ou pretenda celebrar contrato com o Poder Executivo Federal.
C
não se consideram presentes ou vantagens ilícitas os brindes que não tenham valor comercial.
D
reputa-se como fonte proibida a pessoa, física ou jurídica, que não esteja sujeita à fiscalização ou à regulação pelo órgão em que o servidor atua.
E
não se consideram presentes ou vantagens ilícitas os brindes que sejam distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R$ 1.000 (um mil reais) em cada ano civil.
De acordo com o Decreto Estadual nº 33.094/2023, que institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual, a conduta do servidor público integrante dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual deve orientar-se pelos seguintes princípios:
I. legalidade, moralidade, integridade, boa-fé e honestidade;
II. interesse público, publicidade, transparência e proteção de dados pessoais;
III. cortesia, urbanismo e sororidade;
IV. eficiência, presteza, zelo e assiduidade.
Estão corretos:
A
apenas I, II e III.
B
apenas I, II e IV.
C
apenas II, III e IV.
D
apenas I, III e IV.
E
apenas II e IV.
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