Conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei Orgânica...

Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.

Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamento.

Integrar consórcios com outros Municípios para a solução de problemas comuns.

Instituir, na forma da lei, guarda municipal destinada repreensão do crime organizado.

Legislar sobre assuntos de interesse local.