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Conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei Orgânica...
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Q4110842
Teclas de Atalhos
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Conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei Orgânica, compete ao Município de Aracruz, EXCETO:
A
Dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.
B
Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamento.
C
Integrar consórcios com outros Municípios para a solução de problemas comuns.
D
Instituir, na forma da lei, guarda municipal destinada repreensão do crime organizado.
E
Legislar sobre assuntos de interesse local.