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Conforme disposto no artigo 201 da Lei Municipal nº...
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Q4110917
Teclas de Atalhos
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Conforme disposto no artigo 201 da Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, o processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das seguintes penas, EXCETO:
A
Advertência reiterada.
B
Suspensão por mais de 30 (trinta) dias.
C
Demissão.
D
Destituição de cargo em comissão.
E
Cassação de disponibilidade.