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Conforme a Lei Orgânica do Município de Varginha, assinale a alternativa correta a resp...
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Q4138906
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Varginha, assinale a alternativa correta a respeito da administração tributária:
A
A administração tributária é atividade discricionária e facultativa do Município, e deverá estar dotada de recursos humanos necessários ao exercício de suas atribuições.
B
A administração tributária necessitará apenas de recursos materiais para o fiel exercício de suas atribuições.
C
A administração tributária terá como única atribuição o cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.
D
A inscrição dos inadimplentes em dívida ativa deverá ser repassada ao governo do Estado, que realizará essa atribuição com exclusividade.
E
A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município, e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições.